Cidadania - Certidão de Nascimento

Cidadania - Certidão de Nascimento

Certidão de Nascimento ( Registro Civil das Pessoas Naturais) O que é: É a declaração do nascimento de uma pessoa feita em um livro de registro existente no cartório e com o qual ela passa legalmente a existir. A primeira via é gratuita Os registro civil de pessoas com até 16 anos é feito diretamente no cartório. Com mais de 16 anos, somente com autorização judicial. Para que serve o registro de nascimento: Para a criança ter garantida a sua identidade, podendo matricular-se em escola, participar de programas sociais (saúde, assistência social, erradicação de trabalho infantil, etc) Para o cidadão trabalhar com carteira assinada, casar e votar. É essencial para o bom funcionamento dos países para o governo formular políticas e avaliar a situação da infância. Onde fazer o registro: - O Registro Civil ( ou Certidão de Nascimento) é feito no Cartório de Registro Civil. Os pais ou responsáveis pela criança devem dirigir-se preferencialmente a um cartório da área de residência dos pais, mas pode ser também a um cartório do local de nascimento da criança, dentro de 15 dias do nascimento. Verifique os endereços dos cartórios de registro civil da região de Bento Gonçalves abaixo. - Para as crianças que nascerem no Hospital Tacchini em Bento Gonçalves é realizado gratuitamente o Registro de Nascimento e a confecção da primeira Certidão de Nascimento  no próprio  hospital, junto à recepção do Centro Obstétrico. Documentos necessários: Declaração de Nascido Vivo – DNV, emitida pelo hospital onde a criança nasceu ou por médico habilitado. No caso de parto feito em casa sem o médico, a declaração de Nascido Vivo será preenchida pelo próprio cartório ou pela Secretaria de Saúde municipal ou estadual, com a presença de duas testemunhas maiores que tenham conhecimento do parto e da parteira, se ela for conhecida. Se os pais forem casados: Certidão de Casamento e Carteira de identidade do pai ou da mãe. Se os pais não forem casados: caso o pai deva constar na certidão, obrigatoriamente este deve fazer registro. Neste caso, deve apresentar a certidão de nascimento dele e da mãe da criança. créditos- bentogonsalves

dia do servidor publico

O atendimento nos serviços públicos é um direito da população

No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.

Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.

As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.

Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.

Os serviços públicos estão divididos em classes hierárquicas, de acordo com os órgãos dos governos, que podem ser municipais, estaduais ou federais. Os serviços prestados podem ser de várias áreas de atuação, como da justiça, saúde, segurança, etc.

Para ser servidor público é preciso participar de concursos e ser aprovado no mesmo, garantindo assim a vaga enquanto profissional. O bom desse tipo de trabalho é que o servidor tem estabilidade, não pode ser dispensado de suas funções. Somente em casos extremos, em que se comprove a falta de idoneidade de um funcionário público, é que o mesmo é afastado de seu cargo.

Os salários dos funcionários públicos são pagos pelos cofres públicos, dependendo da localidade. Se for municipal, são pagos pelas prefeituras; se estadual, pelos governos estaduais; e se federal, pagos pelos cofres da União.

Os servidores públicos devem ser prestativos e educados, pois trabalham para atender a população civil de uma localidade. É comum vermos pessoas reclamarem dos serviços públicos, da falta de recursos dos mesmos, falta de profissionais para prestar os devidos atendimentos ou até mesmo por estes serem mal educados e ríspidos com a população. É bom enfatizar que esses profissionais lidam com o que é público, ou seja, aquilo que é de todas as pessoas. Portanto, ganham para prestar serviços a toda comunidade.

créditos- brasil escola